Questões de Concurso Público Câmara de Castelo - ES 2018 para Oficial Administrativo e Legislativo

 Analise as assertivas apresentadas.
I. As proposições que exigem duas votações, salvo regime de urgência, terão entre o primeiro e o segundo turnos, um interstício mínimo de quarenta e oito horas. II. As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, estando presente, no mínimo a maioria absoluta de vereadores. III. Quando no curso de uma votação se esgotar o tempo da Sessão, dar-se-á a mesma por prorrogada até que se conclua votação. IV. A declaração do Presidente de que uma matéria está em votação constitui o termo inicial dela.
As assertivas corretas estão contidas em

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Castelo, as funções dos membros da Mesa cessarão:
I. ao fim da Sessão Ordinária. II. ao fim da legislatura. III. por renúncia. IV. pela posse em cargo incompatível com o exercício do mandato parlamentar.
Está correto o contido em

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Castelo, urgência é a dispensa de exigências regimentais, conferindo à matéria nesse regime, primazia na discussão e na votação, em relação às demais. O requerimento de urgência só será aprovado se obtiver voto favorável da maioria

Analise as proposições seguintes.
I. Veto é a sanção aplicada pelo Prefeito Municipal a projetos de lei aprovados pela Câmara, conforme os julgue inconstitucionais ou contrários ao interesse público. II. O Prefeito terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento do Autógrafo para vetá-lo e, a partir daí, quarenta e oito horas para comunicar à Câmara Municipal as razões de veto. III. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis o silêncio do Prefeito importará em sanção. IV. O veto será apreciado pela Câmara, em Sessão única, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, e será apreciado em votação nominal, rejeitado, se assim o deliberar a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Estão corretas as proposições contidas em