Questões de Concurso Público Prefeitura de Cascavel - PR 2016 para Guarda Municipal

Em relação à Lei nº 10.741/2003, verificada hipótese de ameaça ou violação ao direito do idoso, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I. Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade. II. Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar. III. Abrigo permanente em estabelecimento público.
Estão corretas as medidas apontadas em

De acordo com a Lei nº 10.741/2003, quanto à política de atendimento ao idoso, “as entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados, dentre outros requisitos, estar regularmente constituída a 5 anos”. É correto afirmar que o trecho apresentado é