Questões de Concurso Público Prefeitura de Resende - RJ 2019 para Médico Hematologista

O dispositivo legal que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências é a Lei 8.142/90. Sobre ela é CORRETO afirmar que:

Ainda sobre a lei 8.142 de 28/12/1990, analise os itens abaixo:

I. O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo.

II. A Conferência de Saúde se reúne a cada dois anos, com representantes do governo e profissionais de saúde.

III. O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, sem a participação de nenhum membro da comunidade.

IV. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde não têm participação no Conselho Nacional de Saúde.

Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS), se deu em 1990, através da Lei Orgânica da Saúde (LOS). Sobre o contexto acima referido, julgue os itens:

I- A principal proposta da Reforma Sanitária é a defesa da privatização das políticas sociais e a garantia dos direitos sociais.

II- Projeto de Reforma Sanitária, tendo no SUS uma estratégia, tem como base um Estado democrático de direito, responsável pelas políticas sociais e consequentemente, pela saúde.

III- Tem como premissa básica a defesa da “saúde como direito de todos e dever do Estado.

Quanto às características dos Conselhos de Saúde, julgue os itens:
I- Os Conselhos de Saúde têm responsabilidade direta sobre a prestação dos serviços de saúde. II- Um Conselho de Saúde é um órgão colegiado, ou seja, é composto por pessoas que representam diferentes grupos da sociedade, sendo 50% delas representantes de usuários do SUS. III- Um Conselho de Saúde é um órgão temporário, isto é, apesar de ter sua existência garantida, para ser extinto não é preciso haver uma lei. IV- O Conselho de Saúde é subordinado ao Poder Executivo – ao prefeito, ao governador ou ao secretário de saúde, por exemplo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ens):

Sobre o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar:

De acordo com o Decreto Federal nº 1232/1994, é CORRETO afirmar: