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CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Ciências Contábeis
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Q1154680

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Ciências Contábeis |

Q1154680 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, mais especificamente, quanto ao Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

É da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente a sua sede.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

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Q1154682

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Obras | CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Ciências Contábeis |

Q1154682 Direito Constitucional

Relativamente ao Ministério Público, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

Entre as funções institucionais do Ministério Público, estão defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, exceto contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q1154684

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Ciências Contábeis |

Q1154684 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir:

I- A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

II- Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo aquele determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

III- Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas

Estão corretas as assertivas I e III.

Apenas a assertiva II está correta.

A assertiva III é falsa e a I e II são verdadeiras.

Todas as assertivas são verdadeiras.

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Respostas

1: A

2: C

3: A

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Viana - ES 2019 para Auditor Fiscal de Tributos - Ciências Contábeis

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