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CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Engenharia Civil
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Q1141535

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Q1141535 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere aos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vetado aos estrangeiros.

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Q1141536

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Q1141536 Direito Administrativo

É toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública:

Alternativas

Regime Estatutário Autônomo.

Autarquia de regime especial.

Criação Especial Transitória.

Repartições Públicas Federativas.

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Q1141537

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q1141537 Direito Administrativo

De acordo com as atuais regras do Regime trabalhista, o regime estatutário está CORRETAMENTE representado em:

Alternativas

Todos os serviços que não estão disponíveis no país e que o servidor deve conseguir solucionar.

Produção de conhecimento gerada pelo servidor público em larga escala gerando soluções de bom grado ao público alvo.

Conjunto de regras que regulam a relação funcional entre o servidor e o Estado.

Qualquer ação de relação entre empregado e patrão em qualquer instância relatada.

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Q1155103

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Engenharia Civil |

Q1155103 Direito Administrativo

Identifique, dentre as proposições abaixo, aquela que não corresponde perfeitamente ao que se encontra escrito na Lei 8.666/93 – (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências).

Alternativas

Art. 1º, “Parágrafo único – Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”

Art. 2º, “Parágrafo único – Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”

Art. 4º, “Parágrafo único – O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.”

Art. 8º, “Parágrafo único – É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei.”

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Respostas

1: D

2: B

3: C

4: A

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