Questões de Concurso Público Prefeitura de Viana - ES 2019 para Procurador

Relativamente às pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir:

I- As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

II- As pessoas jurídicas de direito público externo são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

III- Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

Está CORRETO o que se afirma em:

Conforme o Código Civil, acerca das obrigações de dar coisa certa, julgue os itens a seguir:

I- A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios desde que devidamente mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

II- Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

III- Até a tradição pertence ao credor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

Assinale a alternativa CORRETA: