O conjunto de programas, ações e decisões tomadas
pelos governos, seja nacional, estadual ou municipal,
que tenha participação direta ou indireta de entes
públicos e/ou privados, que visam assegurar
determinado direito da população, é denominado de:
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De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, dentre os requisitos necessários
aos Municípios, Estados e Distrito Federal para o
recebimento dos recursos financeiros do Fundo
Nacional de Saúde para a cobertura das ações e
serviços de saúde, é CORRETO afirmar:
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