Questões CISCOPAR 2023 para Terapeuta Ocupacional

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Terapeuta Ocupacional |

Q2300661 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dentre os requisitos necessários aos Municípios, Estados e Distrito Federal para o recebimento dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a cobertura das ações e serviços de saúde, é CORRETO afirmar:

Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com Conferência de Saúde com composição paritária.

Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com plano de saúde e assistência social.

Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com comissão de supervisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para a sua implantação.

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Q2300662

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Terapeuta Ocupacional |

Q2300662 Direito Sanitário

Sobre a Lei n.° 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

A conferência de saúde deve se reunir a cada 4 anos, com a presença de vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação de políticas de saúde.

O conselho de saúde tem caráter permanente e deliberativo, e é composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

Para receberem os recursos federais previstos em lei, os municípios e estados devem ter um fundo de saúde, um conselho de saúde, relatórios de gestão, plano de saúde, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e plano de cargos e carreiras.

As conferências e os conselhos de saúde deverão ter suas normas de funcionamento e organização definidas em regimento próprio.

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Questões de Concurso Público CISCOPAR 2023 para Terapeuta Ocupacional

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