Questões de Concurso Público ICTIM - RJ 2023 para Analista I
Foram encontradas 48 questões
Q2127668
Direito Administrativo
Jardel é servidor público de um determinado
município e está lotado na Secretaria de Saúde, onde
fica responsável pelas compras de medicamentos para
abastecimento dos postos de saúde. Jardel utiliza,
diariamente, o carro da secretaria para buscar seus
filhos na escola e, logo após, devolve o veículo de
volta para casa de transporte público.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, o referido caso se configura como:
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, o referido caso se configura como:
Q2127669
Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública consistem em
prerrogativas especiais e instrumentos que o
ordenamento jurídico confere ao Estado para que este
cumpra suas finalidades institucionais para a busca do
interesse público.
Em relação aos poderes hierárquico e regulamentar, assinale a afirmativa CORRETA.
Em relação aos poderes hierárquico e regulamentar, assinale a afirmativa CORRETA.
Q2127670
Direito Administrativo
É fonte do ato administrativo discricionário:
Q2127671
Direito Administrativo
A doutrina clássica traz os atos administrativos
divididos em espécies, e a lista de atos pertencentes a
essas espécies constam, dentre outros, os atos
enunciativos, os negociais, os ordinatórios, os
punitivos e os normativos.
Dentre os atos normativos, é CORRETO apontar como exemplo:
Dentre os atos normativos, é CORRETO apontar como exemplo:
Q2127672
Direito Administrativo
“Os atos administrativos possuem qualidades
normativas que os particularizam: são normas
estatais, dotadas, por isso, de prerrogativas que os
atos privados não possuem. Essas qualidades ou
particularidades são chamadas, no Direito
Administrativo, de atributos. O tema é repleto de
controvérsias. Há quem considere que eles se
restringem a apenas uma parcela de atos: os
restritivos de direitos. Inexiste, ademais, consenso
sobre quais são os atributos. Em relação aos atributos
aceitos pela maioria da doutrina, há questões
espinhosas. É, por exemplo, bastante controverso
saber quando cessa a presunção de legitimidade.
Também é problemático identificar quando está e
quando não está presente a executoriedade.”
FONTE: https://enciclopediajuridica.pucsp.br
Com referência ao atributo da executoriedade, típico dos atos administrativos, é possível AFIRMAR que:
FONTE: https://enciclopediajuridica.pucsp.br
Com referência ao atributo da executoriedade, típico dos atos administrativos, é possível AFIRMAR que:
Q2127673
Direito Administrativo
Rita é uma agente pública da área de saúde, exercendo
regularmente um cargo efetivo de enfermeira. A fim
de aumentar seu orçamento familiar, Rita pretende
prestar outro concurso e acumular os cargos públicos.
Sobre essa situação, julgue as assertivas a seguir:
I- Se Rita for militar das Forças Armadas, ela poderá acumular outro cargo público de enfermeira.
II- Rita poderá acumular seu cargo atual com um cargo de professora em uma faculdade pública de enfermagem.
III- Rita poderá cumular outro cargo público técnico, fora da área de saúde, ao seu cargo atual de enfermeira.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) seguinte(s) item(s):
I- Se Rita for militar das Forças Armadas, ela poderá acumular outro cargo público de enfermeira.
II- Rita poderá acumular seu cargo atual com um cargo de professora em uma faculdade pública de enfermagem.
III- Rita poderá cumular outro cargo público técnico, fora da área de saúde, ao seu cargo atual de enfermeira.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) seguinte(s) item(s):
Q2127674
Direito Administrativo
Determinada empresa está participando de um pregão
de um órgão público, cujo objeto é o fornecimento de
materiais de expediente para uma secretaria do
governo. A empresa deseja apresentar um recurso ao
pregoeiro por discordar de uma decisão que foi
tomada ao longo do processo.
Sobre essa situação, e levando em consideração os dispositivos da Lei Federal n.º 10.520/02 (Lei do Pregão), assinale a alternativa CORRETA.
Sobre essa situação, e levando em consideração os dispositivos da Lei Federal n.º 10.520/02 (Lei do Pregão), assinale a alternativa CORRETA.
Q2127675
Direito Administrativo
O pregão é um aprimoramento do regime de
licitações, esta modalidade possibilita o incremento
da competitividade e o aumento das oportunidades de
participação nas licitações, cooperando para o esforço
de diminuição de despesas de acordo com as metas de
ajuste fiscal. Também garante economias imediatas
nas aquisições de bens e serviços, permite maior
agilidade nas aquisições, ao desburocratizar os
processos para a habilitação e o cumprimento da
sequência de etapas da licitação.
A respeito do pregão, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito do pregão, assinale a alternativa CORRETA.
Q2127676
Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/99 tem o propósito de fazer com que
os procedimentos internos da Administração Pública
sejam padronizados, além de mostrar para a
sociedade civil como funciona a tomada de decisão
dos órgãos que formam a Administração Pública. As
funções da Lei de Processo Administrativo, então, são
as de criar uma carta de identidade e princípios da
Administração Pública, estipular um núcleo de
ordenamento jurídico dentro da administração do
Estado e definir um estatuto da cidadania
administrativa.
A respeito das disposições contidas na Lei n.º 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito das disposições contidas na Lei n.º 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.
Q2127677
Direito Administrativo
Sobre a lei do Processo Administrativo Federal,
assinale a alternativa CORRETA.
Q2127678
Direito Administrativo
Determinado agente público que busque, na execução
de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei,
incorre em:
Q2127679
Direito Administrativo
A partir do momento em que o homem passou a viver
em sociedade, foi necessário criar normas e
regulamentos para se condicionar o bem-estar da
coletividade. Para alcançar esse objetivo, foram
criadas as Constituições e as leis infraconstitucionais,
dando aos cidadãos vários direitos, mas o exercício
desses direitos deveria ser compatível com o bemestar social. O uso da liberdade e da propriedade
deveria estar entrosado com a utilidade coletiva, para
que não implicasse em uma barreira à realização dos
objetivos públicos. Foram, portanto, condicionados
os direitos individuais diretamente nas leis, e quando
a lei não especifica determinado direito ou limitação
a esse direito, incumbe a Administração Pública
reconhecer e averiguar.
Nesse contexto, o poder de polícia destina-se assegurar o bem-estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
Assinale a alternativa que contém uma característica inerente ao poder de polícia.
Nesse contexto, o poder de polícia destina-se assegurar o bem-estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
Assinale a alternativa que contém uma característica inerente ao poder de polícia.
Q2127680
Direito Administrativo
Modernamente, conceitua-se a hierarquia como a
ordenação vertical de chefias e serviços de
determinada entidade pública ou privada, tendo por fim a organização administrativa escalonada dos
trabalhadores, de acordo com uma relação
predefinida de subordinação, de forma a aperfeiçoar
os trabalhos visando à apresentação do produto final
ou serviço, a seu usuário. Pode-se conceituar poder
hierárquico como poder vinculado e legalmente
outorgado à Administração Pública para se auto-organizar, ou seja, é aquele que confere à
Administração a capacidade de ordenar, coordenar,
controlar e corrigir as atividades administrativas em
seu âmbito interno.
Portanto, na aplicação do poder hierárquico no âmbito da administração pública, um determinado diretor de repartição pode substituir-se ao seu subordinado, chamando para si atribuições que originariamente não são suas, mas do subordinado. A isso dá-se o nome de:
Portanto, na aplicação do poder hierárquico no âmbito da administração pública, um determinado diretor de repartição pode substituir-se ao seu subordinado, chamando para si atribuições que originariamente não são suas, mas do subordinado. A isso dá-se o nome de:
Q2127681
Direito Administrativo
A respeito das disposições do Decreto n.º 7.892/2013,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q2127682
Direito Administrativo
O Sistema de Registro de Preços, no âmbito da
administração pública, poderá ser adotado nas hipóteses previstas em lei. Assinale a alternativa que
NÃO contém uma dessas hipóteses.
Q2127683
Direito Administrativo
“A Lei nº 12.462/2011, chamada Lei do RDC, trouxe
acaloradas discussões jurídicas sobre o tema das
licitações públicas, não restritas à comunidade
acadêmica ou a operadores do Direito. Logo de início,
foram apontadas flagrantes inconstitucionalidades na
lei, com a promoção de exacerbados debates
relacionados ao receio sobre a adequada aplicação de
suas inovações e a um possível descontrole dos gastos
públicos. Passada a euforia, verificou-se procedência
de algumas críticas, porém também se observou que
a novel legislação trouxe importantes e esperadas
soluções para a Administração Pública desenvolver o
mister da atividade administrativa relacionada às
aquisições públicas. Nas palavras do ministro do
Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, a lei
representou “uma evolução em relação à 8.666 e
ponta de lança para um novo regime”, na medida em
que permitiu “licitações mais transparentes, mais
rápidas e eventualmente por preços menores”,
tornando-se, assim, propulsora de mudança no âmbito
das licitações e contratações públicas.”
FONTE: https://jus.com.br/
Diante do contexto supracitado, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 12.462/2011.
FONTE: https://jus.com.br/
Diante do contexto supracitado, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 12.462/2011.
Q2127684
Direito Administrativo
A respeito das regras aplicáveis às licitações no
âmbito do Regime Diferenciado de Contratações
(RDC), no que tange ao objeto da licitação, assinale a
alternativa INCORRETA de acordo com os
dispositivos da Lei n.º 12.462/2011.
Q2127685
Direito Administrativo
Sobre o Processo Licitatório disposto na Lei n.º
14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Q2127686
Direito Administrativo
Acerca das modalidades de licitação, conforme a Lei
14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Q2127687
Direito Administrativo
Sobre as licitações internacionais, assinale a
alternativa INCORRETA conforme a Lei
14.133/2021:
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