Questões de Concurso Público ICTIM - RJ 2023 para Analista II
Foram encontradas 31 questões
Q2127611
Direito Administrativo
Em relação a Lei de licitações e contratos da
Administração Pública, julgue a questão:
Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
Q2127613
Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 8.429/1992 que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, julgue a questão:
Não configura ato de improbidade administrativa:
Não configura ato de improbidade administrativa:
Q2127614
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública a
ação ou omissão dolosa que viole os deveres de
honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
caracterizada por uma das seguintes condutas:
Q2127615
Direito Administrativo
Considera-se agente público o servidor público e todo
aquele que exerce:
Q2127616
Direito Administrativo
Com base nos atos de improbidade administrativa da
Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas nesta Lei, e notadamente:
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas nesta Lei, e notadamente:
Q2127617
Direito Administrativo
Considerando a Lei de Licitações de Contratos
Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A modalidade de licitação restrita em que a Administração Pública vise a contratação de objeto que envolva a condição de inovação tecnológica ou técnica é o (a):
A modalidade de licitação restrita em que a Administração Pública vise a contratação de objeto que envolva a condição de inovação tecnológica ou técnica é o (a):
Q2127618
Direito Administrativo
No tocante a Lei n.º 12.462/2011 que aborda sobre o
Regime Diferenciado de Contratações Públicas,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e no contrato, bem como das demais cominações legais, o licitante que:
Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e no contrato, bem como das demais cominações legais, o licitante que:
Q2127621
Direito Administrativo
A expressão “agentes públicos” tem sentido amplo.
Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título,
exercem uma função pública como prepostos do
Estado. Essa função, é mister que se diga, pode ser
remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória,
política ou jurídica. O que é certo é que, quando
atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de
alguma forma vinculados ao Poder Público. Como se
sabe, o Estado só se faz presente através das pessoas
físicas que em seu nome manifestam determinada
vontade, e é por isso que essa manifestação volitiva
acaba por ser imputada ao próprio Estado. São todas
essas pessoas físicas que constituem os agentes
públicos (CARVALHO FILHO, 2018, p. 707).
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Q2127622
Direito Administrativo
Os serviços públicos são todas aquelas atividades
desempenhadas diretamente pelo Estado ou por
aqueles que – por meio de delegação, concessão ou
permissão – detenham a anuência daquele para
desempenhá-las. São atividades que visam trazer
maior conforto aos indivíduos e podem ser
usufruídas, tanto individual quanto coletivamente.
Assim, é necessário que haja interesse público na sua
realização. Alguns tipos de serviços públicos podem
ser delegados, o que ocorre quando se transfere a
competência para realizá-los a terceiros. Outros,
porém, apenas podem ser realizados pelo próprio ente
estatal, sendo proibida a delegação.
Sobre o tema classificação dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o tema classificação dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Q2127623
Direito Administrativo
Os atos administrativos conceitualmente são atos
praticados pelas pessoas administrativas, por meio de
seus agentes, no pleno exercício de suas
competências funcionais, que exteriorizam uma
manifestação de vontade do Estado. Eles são capazes
de produzir efeitos para assegurar o interesse público,
de acordo com as hipóteses e condições previstas em
lei. A respeito disso, assinale a alternativa
CORRETA.
Q2127624
Direito Administrativo
A Administração Pública se divide em Administração
Pública direta e indireta: A Administração Pública
indireta é composta por entes com personalidade
jurídica, que são criados pela Administração Pública
direta, para que esta possa transferir, aos entes,
algumas das suas competências, visando à eficiência
e à qualidade dos serviços públicos. Os entes
integrantes da Administração Pública indireta são as
autarquias, fundações públicas, empresas públicas e
sociedades de economia mista.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
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