A importância da Lei de Improbidade Administrativa
está em oferecer mecanismos para sancionar
civilmente, mas de forma eficaz, condutas
atentatórias ao Erário ou contrárias aos princípios da
Administração Pública. O caráter civil da lei
proporciona uma maior agilidade em comparação
com os instrumentos do processo penal.
A respeito dos dispositivos da Lei de Improbidade
Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
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A respeito da Lei n.º 8.429/1992 que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, julgue a questão:
Não configura ato de improbidade administrativa:
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Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública a
ação ou omissão dolosa que viole os deveres de
honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
caracterizada por uma das seguintes condutas:
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