A Lei n.º 4.320/1964 estabelece a vinculação da
despesa orçamentária a determinado exercício
financeiro. Observa-se que o ato da emissão do
empenho, na ótica orçamentária, constitui a despesa
orçamentária e o passivo financeiro para fins de
cálculo do superavit financeiro. Assim, assinale a
alternativa que CORRETAMENTE descreve o
lançamento realizado no momento do empenho da
despesa orçamentária:
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“Preços de serviços públicos e taxas não se
confundem, porque estas, diferentemente daqueles,
são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à
prévia autorização orçamentária, em relação à lei que
a instituiu” (Súmula 545, STF).
A respeito do conteúdo firmado na súmula
supracitada, assinale a alternativa CORRETA.
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A despesa orçamentária pública é o conjunto de
dispêndios realizados pelos entes públicos para o
funcionamento e manutenção dos serviços públicos
prestados à sociedade. A respeito desse assunto,
assinale a alternativa CORRETA.
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A classificação da Despesa Orçamentária segundo a
modalidade de aplicação, trata-se de informação
gerencial que tem por finalidade indicar se os
recursos são aplicados diretamente por órgãos ou
entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou
por outro ente da federação e suas respectivas
entidades. A respeito desse assunto, assinale a
alternativa que descreve CORRETAMENTE a
modalidade de aplicação cujo código é 90:
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