Questões de Concurso Público Prefeitura de Araraquara - SP 2023 para Gestor Público - Modalidade Especialista em Políticas Públicas
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É ato de natureza discricionária, que, a partir da avaliação da Administração Pública, confere a possiblidade da realização de determinada atividade, serviço ou até mesmo o uso de determinado bem público. Aquele que pretende obtê-lo terá de atender a certas condições previstas em lei. Porém, incumbe à Administração Pública decidir discricionariamente quanto a permitir ou não a pretensão solicitada. Podemos exemplificar tais atos como a anuência do Poder Público para instalação de “carros de lanche” em vias públicas.
O texto acima se refere ao ato administrativo de:
São atos administrativos normativos que partem de autoridade superior, mas não do chefe do Executivo, por meio das quais disciplinam matéria de sua competência específica. Tais atos não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los. Podem produzir efeitos externos.
O texto acima se refere ao ato administrativo conhecido como:
A respeito dos preceitos legais sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA com relação aos dispositivos da Lei nº 8.666/1993.
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Não constitui motivo para rescisão do contrato:
São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desempenham serviços sociais não exclusivos do Estado, gozando de incentivos e se sujeitando à fiscalização pelo Poder Público. Não representam uma nova espécie de pessoa jurídica. São, de maneira simplificada, entidades que preenchem certos requisitos legais e recebem uma qualificação atribuída pelo Poder Público, ficando, a partir daí, aptas a firmarem termo de parceria com o Poder Público, a fim de cooperarem com este no desenvolvimento de serviços sociais não exclusivos do Estado.
O texto acima faz referência ao conceito de: