Questões de Concurso Público Prefeitura de Jacareí - SP 2023 para Assistente Social
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O objetivo da Política Nacional de Humanização
(PNH) é implementar no dia a dia das práticas de
atenção e de gestão os princípios do SUS, resultando
na qualificação da saúde pública brasileira e no
incentivo a trocas solidárias entre gestores,
trabalhadores e usuários do SUS. Com relação a
PNH, é INCORRETO dizer:
As comissões intergestores bipartite e tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). A atuação das comissões intergestores bipartite e tripartite terá por objetivo:
(__)Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
(__)Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.
(__)Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.
(__)Promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde e educação.
Assinale a alternativa que contém a sequência
CORRETA.
O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá
ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e
regionalizado. Dever-se-á obrigatoriamente levar em
consideração a realidade local e as especificidades da
cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado
para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar
por uma abordagem diferenciada e global,
contemplando os aspectos de assistência à saúde,
saneamento básico, nutrição, habitação, meio
ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e
integração institucional. Conforme o enunciado
acima, é INCORRETO afirmar:
O acordo de colaboração entre os entes federativos
para a organização da rede interfederativa de atenção
à saúde será firmado por meio de Contrato
Organizativo da Ação Pública da Saúde. O objeto do
Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a
organização e a integração das ações e dos serviços
de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos
em uma Região de Saúde, com a finalidade de
garantir a integralidade da assistência aos usuários.
Assinale com (V) as afirmações verdadeiras e com
(F) as falsas.
(__)O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.
(__)O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.
(__)Aos partícipes não caberá monitorar e avaliar a execução do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde, em relação ao cumprimento das metas estabelecidas, ao seu desempenho e à aplicação dos recursos disponibilizados.
(__)Os partícipes incluirão dados sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde no sistema de informações em saúde organizado pelo Ministério da Saúde e os encaminhará ao respectivo Conselho de Saúde para monitoramento.
Assinale a alternativa que contém a sequência
CORRETA.
O Ministério da Saúde estabelecerá mecanismos que
permitam a contínua atualização da Relação Nacional
de Medicamentos Essenciais (RENAME),
imprescindível instrumento de ação do SUS, na
medida em que contempla um elenco de produtos
necessários ao tratamento e controle da maioria das
patologias prevalentes no País. No que diz respeito a
Política de Medicamentos Essenciais e
Regulamentação Sanitária de Medicamentos, assinale
a alternativa CORRETA.