Questões de Concurso Público SEMOB de Olinda - PE 2024 para Agente de Trânsito e Transporte

A Administração Pública tem atuação restrita à proteção dos interesses da coletividade. Por essa razão, José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 894) afirma que “os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância constitucionais da Administração”. Sobre o controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:

O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA:

Considere o seguinte caso hipotético: João era um funcionário em uma empresa de tecnologia, onde tinha acesso a informações confidenciais sobre os projetos em desenvolvimento. Em 2007, sentindo-se insatisfeito com sua situação financeira, João teve a ideia de divulgar essas informações para um concorrente da empresa em troca de quantia significativa em dinheiro. Na época, João não tinha conhecimento de que essa conduta poderia ser considerada ilegal, até porque não havia nenhuma lei penal que especificamente proibisse essa prática. No entanto, em 2010, uma nova lei foi promulgada, alterando o Código Penal e tipificando como crime a divulgação não autorizada de informações confidenciais. Após a entrada em vigor da nova legislação, o Estado decidiu processar João com base nessa nova lei, acusando-o de violar os termos da legislação recém-promulgada. João, surpreso com a acusação, argumentou que, quando cometeu o ato em 2007, não havia nenhuma lei que criminalizasse sua conduta. Ele afirmou que estava sendo punido retroativamente, o que, segundo ele, violava um dos princípios fundamentais do Estado do Direito.

Com base exclusivamente nas informações constantes do caso hipotético, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta o princípio violado pelo Estado:

Considere o seguinte caso hipotético:
Ana é uma servidora pública que atua no setor de licitações de um determinado Município. Em um determinado dia, ela recebeu uma proposta de um empresário, Paulo, que é dono de uma empresa de construção civil. Paulo ofereceu a Ana uma considerável quantia pecuniária em troca de favorecimento em uma licitação para obras públicas. Ana, tentada pela oferta financeira, aceitou a proposta de Paulo e, tendo recebido o valor prometido por Paulo, começou a manipular o processo de licitação em favor da empresa dele, garantindo que ela vencesse o contrato de construção de uma nova escola municipal.


Com base exclusivamente nas informações constantes do caso hipotético, é CORRETO afirmar que Ana cometeu o crime de: 

A ética e a moral são conceitos fundamentais que permeiam as relações humanas e influenciam as ações individuais e coletivas na sociedade. Embora frequentemente utilizadas como sinônimos, essas duas noções possuem diferenças sutis, mas significativas, que merecem ser compreendidas. A moral refere-se ao conjunto de valores, normas e princípios que orientam o comportamento humano em uma determinada comunidade, cultura ou grupo social. Ela estabelece padrões de conduta considerados corretos, justos ou aceitáveis dentro de uma sociedade, e é influenciada por fatores como tradição, religião, educação e contexto histórico. A moral é, portanto, relativa e variável, podendo divergir entre diferentes culturas e épocas. Por outro lado, a ética é o estudo sistemático dos princípios morais que norteiam as ações humanas, bem como a reflexão sobre o que é certo ou errado, bom ou mau, justo ou injusto. A ética busca analisar e justificar racionalmente os fundamentos das normas morais, buscando uma compreensão mais abrangente e universal dos valores humanos. Enquanto a moral é mais descritiva e contextual, a ética é mais normativa e universalizável. Em síntese, podemos dizer que a moral se refere ao conteúdo específico das normas e valores incidentes na sociedade em um determinado momento, enquanto a ética trata dos princípios gerais que fundamentam essas normas e valores, servindo de parâmetro para as condutas dos indivíduos.

Com base nas ideias constantes no texto apresentado, assinale a alternativa CORRETA: