Questões de Concurso Público CODEVASF 2008 para Assessor Jurídico - Prova I

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Q1649448 Direito Constitucional
Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna:
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Q1649449 Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil pode ser considerada um Estado laico ou leigo por ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
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Q1649450 Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura ao estrangeiro:
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Q1649451 Direito Constitucional
Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas a sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de:
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Q1649452 Direito Civil
É correto afirmar que:
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Respostas
26: A
27: C
28: A
29: C
30: X