Questões de Concurso Público CODEVASF 2008 para Assistente Administrativo - Prova II
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De acordo com o artigo 57 da Lei Federal nº8.666/93, a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I. A contratação ocorrer no último quadrimestre e tiver a duração superior a doze meses, estando prevista a prorrogação na LDO e na LOA.
II. Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
III. Os programas e projetos não tenham sido concluídos no prazo contratado, por motivo de força maior, ensejando a decretação de emergência e a prorrogação pelo prazo máximo de 180 dias.
IV. À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
Estão corretas apenas as afirmativas:
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