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CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada
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Q484324

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q484324 Direito Civil

Conforme se depreende da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:

Alternativas

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá revogar ou modificar a lei anterior.

A lei revogada jamais se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

A lei começa a vigorar em todo o país sempre quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

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Q484326

Direito Civil Contratos em Espécie , Locação de Coisas ,

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q484326 Direito Civil

Sobre a locação de imóvel urbano é correto afirmar que:

Alternativas

Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que os mesmos são solidários, ainda que haja estipulação em sentido contrário.

O contrato de locação pode ser ajustado, sem a vênia conjugal, por qualquer prazo.

O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso escrito ou verbal ao locador, com antecedência mínima de 10(dez) dias.

Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

Morrendo o locador, a locação não se transmitirá aos herdeiros.

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Q484327

Direito Civil Contratos em Espécie , Locação de Coisas ,

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q484327 Direito Civil

O locatário de imóvel urbano NÃO é obrigado a:

Alternativas

Pagar o prêmio do seguro de fiança.

Pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos.

Realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos.

Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.

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Q484328

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q484328 Direito Civil

NÃO é causa interruptiva da prescrição:

Alternativas

O protesto cambial.

A pendência de ação de evicção.

O despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

A constituição do devedor em mora por ato judicial.

O ato extrajudicial, que importa no reconhecimento do direito pelo devedor.

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Q484330

Direito Civil Responsabilidade civil , Indenização - Liquidação do Dano ,

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q484330 Direito Civil

Quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito é correto afirmar que:

Alternativas

O incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem poderá sempre reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

A responsabilidade civil é dependente da criminal.

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados e a pagar as custas em dobro.

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.

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Respostas

1: C

2: D

3: B

4: B

5: D

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