Questões de Concurso Público Prefeitura de Congonhas - MG 2010 para Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Sobre tal fato, analise:
I. A ação é resultado da Lei nº. 3109/2010 aprovada pelo Senado e sancionada pela presidência da República que proíbe em território nacional a comercialização de carne com produtores que desmatam áreas da Floresta Amazônica.
II. Um acordo feito com o Ministério Público Federal e o Ministério do Meio Ambiente, sob imposição do Greenpeace, fez com que o Marfrig suspendesse 170 fornecedores de sua lista de mais de 2 mil que atuam em Mato Grosso e Rondônia, já o JBS cortou de seu cadastro 31 pecuaristas, colocando ainda 1491 em situação de “alerta”, enquanto verifica a condição desses criadores de gado nos estados de Mato Grosso, Pará, Rondônia e Acre.
III. O avanço da pecuária é tido por especialistas e pelo Ministério do Meio Ambiente como um dos principais responsáveis pelo desmatamento da Amazônia, por isso, um movimento orquestrado por organizações civis vem pressionando empresas a não comercializarem com produtores envolvidos nesta prática.
IV. Além de ações dos frigoríficos, os desflorestamentos decorrentes do avanço da criação de bois na Amazônia vêm gerando ações do Governo Federal, como a implantação de um programa para monitorar fazendas de gado do Pará – importante criador de gado e um dos estados que mais desmata ao lado do Mato Grosso – pelo Ministério da Agricultura e a intensificação da fiscalização na área também pelo Ministério do Meio Ambiente.
Estão INCORRETAS apenas as afirmativas:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que completa 20 anos em 2010 no Brasil, que órgão é o principal responsável por garantir o funcionamento dos Conselhos?