Questões TSE 2012 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q223332

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q223332 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, com referência ao Presidente da República, que tem atribuições e responsabilidades delineadas na Constituição.

Pode nomear e exonerar Ministros de Estado, com a aprovação do Congresso Nacional, nos casos em que há substituição ministerial.

Comete crime de responsabilidade, se atuar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Tem competência privativa para declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, sem a necessidade de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

É julgado perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

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Q223333

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q223333 Direito Constitucional

São entes federativos que podem ser divididos em municípios

somente os Estados.

Estados e Distrito Federal.

Estados e Territórios.

Estados, Distrito Federal e Territórios.

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Q223334

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q223334 Direito Constitucional

Quanto aos partidos políticos, é correto afirmar que

o registro de seus estatutos no TSE somente ocorrerá após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil.

têm direito a recursos do fundo partidário e acesso ao rádio e televisão, este mediante pagamento de uma taxa de utilização.

em virtude da autonomia de que desfrutam, é possível que recebam recursos financeiros de governos estrangeiros.

devem ter caráter nacional, o que obriga à vinculação das candidaturas em âmbito federal.

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Questões de Concurso Público TSE 2012 para Analista Judiciário - Área Administrativa