Questões de Concurso Público TSE 2012 para Analista Judiciário - Contabilidade

Segundo a Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores (normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos), a abertura de créditos adicionais extraordinários, destinados ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, deve ser feita por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo correspondente, possibilitando o registro tempestivo de fatos que afetam o patrimônio público. O evento apresentado está relacionado com o Princípio da

“Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador e represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.” (Resolução CFC nº 1.129/2008). Em relação aos elementos componentes do patrimônio público, é correto afirmar que os

Conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBCASP, o subsistema de informações orçamentárias registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o lançamento contábil que registra a liquidação de uma despesa referente à aquisição de material de consumo.

“O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP atende às necessidades dos entes da federação e dos demais usuários da informação contábil e está em conformidade com os princípios da administração pública, com as leis de finanças e orçamento público e com as normas e princípios contábeis.”
(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 2011, parte IV, p. 10)

A utilização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público é facultativa para as

“As Parcerias Público Privadas (PPP) são uma forma de contratação por meio da qual o Governo transfere a uma empresa privada a atribuição de realizar um projeto de interesse público. Esses projetos se referem à concessão de serviços em geral ou de obras públicas, em que o parceiro privado fica responsável pelos investimentos e pela gestão do negócio, podendo ser remunerado por cobrança de tarifa dos usuários e por contraprestação pública.”
(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 2011, parte III, p. 22)

O registro dos contratos de Parcerias Público Privadas (PPP), no momento de sua assinatura, deve ser registrado em contas de natureza