Questões de Concurso Público TERRACAP 2014 para Advogado
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O texto a seguir é uma sinopse do documentário brasileiro Dossiê Jango (2013), de Paulo Henrique Fontenelle, que contextualiza o tema tratado nesta questão.
“João Goulart havia sido eleito democraticamente presidente do Brasil, mas foi expulso do cargo após o golpe de Estado de 1 de abril de 1964. Depois disso, Jango viveu exilado na Argentina, onde morreu em 1976. As circunstâncias de sua morte no país vizinho não foram bem explicadas até hoje. Seu corpo foi enterrado imediatamente após a sua morte, aumentando as suspeitas de assassinato premeditado. Este documentário traz o assunto de volta à tona e tenta esclarecer publicamente alguns fatos obscuros da história do Brasil.” (Disponível em: http://www.adorocinema.com/filmes/filme‐213511/.)
O documentário relembra um período em que o Brasil mergulhou num regime de exceção iniciado em 1964, muito em destaque atualmente devido ao cinquentenário da deposição do presidente João Goulart por um movimento liderado pelas Forças Armadas. Este período, denominado Ditadura Militar, efetuou‐se sob o pretexto de combate à ameaça comunista, à corrupção e à crise político‐econômica do país que, na época, possuía inflação muito elevada. Em sua implantação apresentou as seguintes mudanças:
I. O caráter vitalício dos cargos dos magistrados foi suspenso e os funcionários públicos perderam a estabilidade.
II. Mandatos parlamentares foram cassados, assim como a imunidade e os direitos políticos destes legisladores.
III.A inflação foi zerada com um novo plano econômico que trouxe estabilidade à economia e crescimento ao país.
É INCORRETO o que se afirma completamente em
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