Os princípios são premissas que regem uma ciência, e, como a elaboração dos instrumentos públicos requer estudo e técnica para sua elaboração, existem os princípios que devem orientar a sua elaboração. O princípio que prevê que nenhuma despesa pode ser fixada sem recursos disponíveis de cobertura, excetuadas as relativas a créditos extraordinários é o princípio de