Questões de Concurso Público TRE-MG 2015 para Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
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Eleições no Brasil
As eleições no Brasil são realizadas através do voto direto, secreto e obrigatório. A primeira eleição da qual existem registros no Brasil, ocorreu em 1532, por meio da qual foi escolhido o representante do Conselho da Vila de São Vicente.
Atualmente no Brasil ocorrem eleições a cada dois anos, sempre nos anos pares. À exceção do cargo de senador, que tem mandatos com duração de oito anos, os demais cargos eletivos têm mandatos de quatro anos. Como as eleições ocorrem a cada dois anos, os cargos eletivos são disputados em dois grupos, da seguinte forma: eleições federais e estaduais – para os cargos de: Presidente da República (e vice), Senador, Deputado Federal, Governador (e vice) e Deputado Estadual; eleições municipais – para os cargos de Prefeito (e vice) e Vereadores.
As eleições ocorrem no primeiro domingo de outubro. Os cargos correspondentes ao Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores) são disputados em turno único. Para os cargos do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), pode haver segundo turno, a ser realizado no último domingo de outubro.
Os candidatos a qualquer cargo são filiados a algum dos mais de 30 partidos políticos legalizados existentes no país, cada um com uma ideologia política. Todos os partidos recebem recursos do fundo partidário, acesso aos meios de comunicação (rádio e TV), e direito ao horário eleitoral durante as campanhas.
O processo eleitoral é organizado pela Justiça Eleitoral, que é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja sede é em Brasília, pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), sendo um em cada estado, território ou Distrito, pelos Juízes Eleitorais e pelas Juntas Eleitorais. Todos estes órgãos são regidos pelo Código Eleitoral, que estabelece as competências de cada órgão/segmento.
Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 14, o voto é facultativo para os analfabetos, aos maiores de 70 anos e para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos. É obrigatório para os cidadãos entre 18 e 70 anos, sendo necessário justificar a ausência em qualquer seção eleitoral, no dia da eleição, sob pena de multa.
Desde 2000, com o uso das urnas eletrônicas, as eleições brasileiras passaram a ser totalmente informatizadas, o que permite que atualmente sejam consideradas as eleições mais rápidas e atualizadas do mundo.
(Disponível em: http://www.infoescola.com/direito/eleicoes‐no‐brasil/. Acesso em: 10/03/2015.)
Mas ao contrário do que muita gente pensa, não existem direitos específicos para os animais de estimação. Como parte do meio ambiente eles têm proteção garantida contra práticas que os submetem à crueldade. Entretanto esses direitos nem sempre são respeitados e, ainda, cabe a sua regulamentação. E no direito brasileiro um animal é considerado uma coisa, difícil de entender pois “coisa” dá uma ideia de algo inanimado, mas talvez seja pelo fato de um animal não possuir personalidade jurídica, não respondendo assim pelos seus atos. Então, juridicamente falando, para que o animal tenha o seu direito exercido, é necessário que alguém responda por ele, por isso cabe ao dono o dever de guarda ou controle. Em outras palavras se queremos que os animais de estimação sejam respeitados, nós é que devemos fazer nossa parte.
(Dinheiro & Direitos. Nº 48. Fev. 2014. p. 8-9 . Adaptado.)
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