De acordo com a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994,
que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins e dá outras providências, o Departamento
Nacional de Registro de Comércio (DNRC) tem por finalidade,
EXCETO:
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A respeito da microempresa e da empresa de pequeno porte e
com base na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a
recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário
e da sociedade empresária, são requisitos necessários para o
pedido de recuperação judicial, EXCETO:
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