“O Município de Nova Friburgo interditou uma obra local porque o construtor responsável não tinha o devido
alvará.” A hipótese apresentada aponta para a atuação do poder administrativo
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“A Câmara Municipal de Nova Friburgo pretende comprar 4 pneus para o veículo que atende a suas demandas
internas. A compra está estimada no valor de R$ 1.000,00.” Quanto à licitação para adquirir referidos bens,
configura-se hipótese
“André, servidor efetivo da Câmara Municipal de Nova Friburgo, frustrou a licitude de uma licitação.” Nos termos da
Lei de Improbidade Administrativa, André está sujeito a
“Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúdo extrapola sua competência
regulamentar.” Nesta hipótese, o Poder Legislativo pode
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