Questões de Concurso Público Câmara de Nova Friburgo - RJ 2017 para Agente Legislativo

Sindicatos.

Órgãos de classe.

Partidos políticos.

Organizações não governamentais.

As leis complementares serão aprovadas por maioria relativa.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Mudar temporariamente sua sede.

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.