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Q964592

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Provas: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado | CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Engenheiro | CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Engenheiro Florestal |

Q964592 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder

Alternativas

hierárquico relaciona-se à criação de entidades administrativas no âmbito da Administração Pública Indireta.

discricionário liga-se à prática de atos administrativos quando há ausência de norma jurídica autorizativa da conduta estatal.

de polícia administrativa corresponde à aplicação de penas restritivas de liberdade ao indivíduo que incorre em infração penal.

disciplinar pode ser exemplificado na aplicação de sanções a um particular que esteja sujeito à disciplina interna da Administração Pública.

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Q964594

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Q964594 Direito Administrativo

Assinale a alternativa cujo conceito apresentado NÃO pode ser diretamente associado ao fenômeno da descentralização.

Alternativas

Criação de órgãos públicos.

Controle finalístico ou tutela.

Delegação de serviços ao particular.

Criação de entidades administrativas.

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Q964595

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Q964595 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Os bens públicos imóveis desafetados são inalienáveis.

As praias classificam-se como bens públicos de uso especial.

As ruas classificam-se como bens públicos de uso comum do povo.

Os hospitais e postos de saúde classificam-se como bens dominais.

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Q964604

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964604 Direito Administrativo

Sobre o tema Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação.

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou, ainda, em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

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Q964605

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964605 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É admitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

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Q964606

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964606 Direito Administrativo

Para fins de desapropriação, considera-se interesse social:

Alternativas

A salubridade pública.

A construção de casas populares.

A exploração ou a conservação dos serviços públicos.

A criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

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Q964607

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964607 Direito Administrativo

No tocante aos Poderes Administrativos, pode-se afirmar que a avocação é corolário do poder:

Alternativas

De policía.

Disciplinar.

Hierárquico.

Regulamentar.

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Respostas

1: D

2: A

3: C

4: B

5: A

6: B

7: C

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Sabará - MG 2017 para Advogado

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