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Q853133

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Psicologia | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral |

Q853133 Direito Administrativo

A partir dos dispositivos da Lei nº 8.112/90, interprete as sentenças e o conectivo entre elas. Em seguida, assinale a afirmativa juridicamente verdadeira.

Alternativas

“A ajuda de custo, a diária e a gratificação natalina são indenizações.” PORÉM “As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.”

“É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.” PORTANTO “As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.”

“O substituto assume automática e cumulativamente o exercício da atividade de direção ou chefia nos afastamentos do titular do cargo.” E “O substituto deve optar pela remuneração do próprio cargo ou a do cargo do substituído durante o respectivo período.”

“Pode ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado do local de residência de origem.” MAS “No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro seja militar, deverá ocorrer o exercício provisório em órgão ou entidade na nova localidade.”

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Q853134

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q853134 Direito Administrativo

Quanto às normas aplicáveis aos servidores, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação juridicamente correta.

Alternativas

O servidor federal que desviar recursos públicos é punido nos moldes da lei de improbidade administrativa, em prejuízo da lei do regime jurídico dos servidores, devido à gravidade dos ilícitos.

Embora a lei do processo administrativo estabeleça o direito de ampla defesa e contraditório, nas ações de improbidade administrativa, devido à gravidade dos ilícitos, referido direito é sobrestado.

O prazo para apresentação de recursos no âmbito dos processos administrativos federais é, em regra, de dez dias, todavia, quando se tratar de processo administrativo disciplinar, o prazo para recorrer é de trinta dias.

No processo disciplinar sumário, a comissão processante é formada por até dois servidores estáveis, enquanto que no processo disciplinar comum ou ordinário, a comissão deve ser composta de três servidores estáveis.

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Q853135

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q853135 Direito Administrativo

“Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral, no decorrer de processo administrativo em que pleiteia afastamento para estudo no exterior, contraiu doença grave após contaminação por radiação.” Na situação apresentada, à luz das normas aplicáveis aos servidores federais, é correto afirmar que o servidor

Alternativas

passa a ter vinte dias de férias por semestre, vedada a acumulação.

desde que requeira, faz jus à tramitação prioritária do processo administrativo.

tem direito à aposentadoria por invalidez que deve ser concedida em até trinta dias.

somente terá o afastamento pretendido após inspeção realizada por junta médica oficial.

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1: C

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