Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2017 para Analista Judiciário - Arquitetura

Deverá ser computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.

No caso de fornecimento sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório, fica vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

A existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório dispensa a existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Quando autorizado pela Administração, o projeto executivo poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, independentemente de terem sido concluídos e aprovados, pela autoridade competente, os trabalhos relativos às etapas anteriores.

Nos casos em que couber “convite”, a Administração poderá utilizar a “tomada de preços” e, em qualquer caso, a “concorrência”.

A tomada de preços deverá ser a modalidade de licitação para as obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00.

A modalidade “convite” deverá ser utilizada para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de “tomada de preços”.

É vedada a modalidade “concorrência” para as concessões de direito real de uso e para as licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a “tomada de preços”, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o “convite”, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.