Questões de Concurso Público CORE-PE 2023 para Assistente Jurídico

É constitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial para a revisão de atos administrativos diferente daquele estabelecido na Lei Federal nº 9.748/1999. 

Não se considera atendido o princípio da motivação quando a fundamentação utilizada não seja explícita, clara e congruente, ou ainda quando se utilize da técnica da motivação aliunde.

A Administração tem a prerrogativa de convalidar os atos administrativos de conteúdo decisório, desde que não tenham acarretado lesão ao interesse público e que o defeito não seja de competência exclusiva e/ou forma do ato. 

Se o motivo do ato, pela própria natureza de discricionariedade, vier explicitado por meio de fundamentação, a ele a Administração ficará vinculado, não sendo possível a atuação jurisdicional por homenagem à separação dos poderes, ainda que tais fundamentos destoem da razoabilidade e da própria realidade que circunscreve o ato administrativo.