Um indivíduo, A, foi conduzido em flagrante delito à delegacia de
polícia, por conduta de ameaça contra o indivíduo B. Na delegacia
de polícia, B representou contra A. O delegado de polícia verificou
que A é reincidente em crime doloso, e, seis meses antes da
ameaça, já celebrou com o Ministério Público uma Transação
Penal pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal.
Nesse caso, o delegado
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O habeas corpus, quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, segundo entendimento dominante nos Tribunais Superiores, deve ser impetrado perante
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Diz o Art. 104, parágrafo único, do Código Penal, que não importa renúncia tácita o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. Quanto à aplicação da parte transcrita do referido dispositivo à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:
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