Questões de Concurso Público TJ-BA 2010 para Juiz Leigo
Foram encontradas 20 questões
São manifestações da simplicidade e da informalidade, constantes na lei, as seguintes regras, exceto:
Em seu termo de queixa, o autor pleiteou
• a revisão dos termos de contrato firmado com o banco, com a redução do percentual dos juros, limitando-os ao quanto previsto em nosso ordenamento jurídico, e a exclusão da sua capitalização.
• a restituição dos valores indevidamente pagos a títulos de juros excessivos em dobro.
Devidamente tramitado o feito, as partes compareceram à audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que a instituição bancária apresentou contestação, alegando, em caráter preliminar, a inadequação do rito do Juizado Especial para a causa, por exigir a realização de perícia contábil complexa e a inépcia da petição inicial, por conter pedido genérico em hipótese não admitida em lei, para, no mérito, impugnar todos os pedidos.
Com base nessas informações, é correto afirmar: