Questões de Concurso Público TJ-BA 2010 para Juiz Leigo
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Com base no texto, é possível afirmar:
À vista de tais informações, é correto afirmar, respectivamente,
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, Art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.
Da análise dessa afirmação, é correto concluir: