Questões de Concurso Público Prefeitura de Damião - PB 2019 para Assistente Social

No Código de Ética do/a Assistente Social, tendo como base a 10ª versão revisada e atualizada, estão dispostos os princípios fundamentais para o exercício profissional. Analise as seguintes afirmações:

I – A atuação profissional deve pautar-se na defesa intransigente dos direitos humanos e recursa de qualquer forma de autoritarismo.

II – O profissional de Serviço Social deve empenhar-se em eliminar todas as formas de preconceito e garantir o pluralismo.

III – O projeto profissional deve estar vinculado ao processo de construção de uma sociedade liberal, estimulando a livre concorrência em prol do desenvolvimento do país.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativas

O Código de Ética Profissional e a Lei de Regulamentação da Profissão dispõem de deveres e direitos que norteiam as atribuições e competências dos/as profissionais de Serviço Social. É direito dos/as assistentes sociais assegurado no Código de Ética, Art. 2:

O Art. 23 do Código de Ética do/a Assistente Social, 10ª versão revisada e atualizada, estabelece penalidades para o profissional em descumprimento das observâncias desse Código. São penalidades aplicáveis (Art. 24), EXCETO:

A Lei 8.662/93 que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Assistente Social, em seu Art. 5, define como atribuições privativas do Assistente Social, EXCETO:

“No exercício profissional cotidiano, o Serviço Social mantém o desafio de conhecer e interpretar algumas lógicas do capitalismo contemporâneo, especialmente em relação às mudanças no mundo do trabalho e sobre as questões de desestruturação dos sistemas de proteção social e das políticas sociais em geral” (PIANA, 2009, p.100).

PIANA, MC. A construção do perfil do assistente social no cenário educacional. São Paulo: Editora UNESP; São Paulo, 2009. 233 p.

Acessível em Analise as seguintes afirmações:
I – É requerido ao/a Assistente Social a capacidade de leitura crítica do contexto em que atua e de construir projetos interventivos capazes de efetivar os direitos dos usuários, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988.
II – É exigido do/a Assistente Social uma sólida formação teórico-metodológico e ética que lhe qualifique para formulação e gestão de políticas públicas e empresariais.
III – A atuação cotidiana do/a Assistente Social, pautada nos valores e princípios do Projeto Ético-Político Profissional do Serviço Social brasileiro, deverá contribuir para a autonomia e emancipação dos usuários que estiverem aptos a viverem em sociedade.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativas

O Projeto Ético-Político Profissional do Serviço Social brasileiro, fundamentado na teoria marxiana e na tradição marxista, é expresso através de instrumentos normativos, a saber: o Código de Ética Profissional de 1993, a Lei de Regulamentação da Profissão, as Diretrizes Curriculares dos Cursos de Serviço Social, dentre outros. É correto afirmar que:

A Seguridade Social é instituída, no art. 194 da CF/1988, como “um conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade”, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Analise as seguintes afirmações:

I – A saúde e a assistência social são políticas baseadas no princípio da contributividade da cobertura e do atendimento.
II – O princípio da universalidade da cobertura assegura que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país têm o direito de acesso e atendimento no SUS.
III – Os conselhos de gestão das políticas públicas, em nível federal, estadual e municipal, são espaços de participação dos cidadãos brasileiros na gestão das políticas que compõe a tríade da Seguridade Social.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativas

A fim de contribuir para consolidação da Política de Assistência Social, conforme seu marco regulatório, e assegurar as condições técnicas e éticas requeridas no exercício profissional de Assistentes Sociais no âmbito dessa Política, o CFESS (Conselho Nacional de Serviço Social) disponibiliza uma publicação com os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social. Com base nos parâmetros estabelecidos pelo CFESS, são competências dos/as Assistentes Sociais:

I – Realizar atendimento psicoterapêutico a indivíduos e famílias com vistas a reinseri-los na sociedade.

II – Estimular a organização coletiva e orientar/as os usuários/as e trabalhadores/as da política de Assistência Social a constituir entidades representativas.

III – Realizar visitas, perícias técnicas, laudos, informações e pareceres sobre acesso e implementação da política de Assistência Social.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s):

A Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009, dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Assinale a alternativa que NÃO indica um serviço de Proteção Social Especial de Média ou Alta Complexidade:

A Rede de Atenção Psicossocial (RPAS), instituída pela Lei n.º 10.216/2001, articula ações e serviços de saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Assinale a alternativa correta que indica um dos serviços que compõe a Rede de Atenção Psicossocial.

“A instrumentalidade do Serviço Social é uma mediação necessária para potencializar o exercício profissional do assistente social” (BERTOLLO, 2016, p.351).

BERTOLLO, Kathiuça. Planejamento em Serviço Social: tensões e desafios no exercício profissional. Brasília: Temporalis n.31, 2016, p.351.

Assinale a alternativa correta que expressa instrumentos de uso, exclusivo, do Serviço Social.