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CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal
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Q1727306

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Passira - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q1727306 Direito Administrativo

Sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, presentes na Lei 11.107/2005, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da Federação.

Os consórcios públicos poderão outorgar somente concessão ou autorização de obras ou serviços públicos, excluindo-se a permissão, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que indicará de forma específica o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

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Q1727307

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Passira - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q1727307 Direito Administrativo

Ainda no escopo da Lei 11.107/2005, no caso de retirada do ente da Federação do consórcio público, esta dependerá de uma situação específica que se encontra expressa corretamente na alternativa:

Alternativas

de ato de seu representante na assembleia geral, mediante autorização das casas legislativas dos entes vinculados ao consórcio público.

de decisão judicial emitida por juízo competente na esfera federativa relativa ao ente da Federação em questão.

de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

por manifestação da maioria absoluta da assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

da realização de novo termo de consórcio, comportando os novos participantes, na forma previamente disciplinada por lei.

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Q1727311

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 ,

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Passira - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q1727311 Direito Administrativo

Sobre das regras aplicáveis às licitações no âmbito do RDC, de acordo com a Lei 12.462/2011, é incorreto afirmar:

Alternativas

Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.

Nas licitações disciplinadas pelo RDC será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio, conforme estabelecido em regulamento e poderão ser exigidos requisitos de sustentabilidade ambiental, na forma da legislação aplicável.

É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.

É vedada a participação direta ou indireta nas licitações de que trata a Lei 12.462/2011, dentre outras, da pessoa jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo correspondente, sendo excluída pessoa física vinculada.

São procedimentos auxiliares das licitações regidas pela Lei 12.462/2011 a pré-qualificação permanente, cadastramento, sistema de registro de preços e catálogo eletrônico de padronização

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