Questões Prefeitura de Cubati - PB 2024 para Procurador Jurídico

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Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065431 Direito Administrativo

No contexto das fontes do Direito Administrativo, qual das opções a seguir pode ser considerada uma fonte primária do Direito Administrativo no Brasil?

Doutrina

Jurisprudência

Regulamentos administrativos

Normas constitucionais

Princípios gerais do direito

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Q3065432

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065432 Direito Administrativo

Acerca dos sistemas administrativos, a principal distinção entre o sistema inglês e o sistema francês reside:

No fato de que ambos preveem a jurisdição única, com distinção apenas no tratamento processual.

Na utilização do sistema de dualidade de jurisdição no modelo inglês.

Na predominância da dualidade de jurisdição no sistema francês, em contraste com o sistema inglês de jurisdição única.

Na centralização administrativa, que é característica do sistema francês, ao passo que o inglês é descentralizado.

No fato de que o sistema inglês adota uma organização desconcentrada de órgãos, enquanto o francês adota a concentração.

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Q3065433

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065433 Direito Administrativo

Sobre a supremacia do interesse público sobre o privado, é correto afirmar que:

Essa supremacia só se aplica quando houver legislação específica regulamentando a matéria.

O interesse privado pode se sobrepor ao público desde que resguardados os direitos fundamentais.

A indisponibilidade do interesse público decorre diretamente da supremacia desse interesse.

A supremacia do interesse público sobre o privado não encontra previsão no regime jurídico-administrativo brasileiro.

Não há relação direta entre os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

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