Questões Prefeitura de Bom Jesus - PI 2015 para Fiscal de Tributos - Prova Anulada

Q656731

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |

Q656731 Direito Administrativo

A responsabilidade do servidor público é determinada conforme sua conduta desempenhada no serviço público. Neste sentido, assinale a opção CORRETA.

É subjetiva a responsabilidade decorrente da culpa e/ou dolo, mas pode surgir de conduta comissiva ou omissiva.

As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, havendo vinculação entre as partes.

A responsabilidade penal do servidor público abrange somente os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade.

O Servidor Público possui como responsabilidade civil o ato decorrente exclusivamente da questão comissiva, dolosa ou culposa.

A responsabilidade administrativa somente será afastada no caso de absorvição criminal que negue o fato.

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Q656733

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |

Q656733 Direito Administrativo

O Servidor Público é observado por suas ações e condutas no que se refere à administração pública. Nesse sentido, marque a opção CORRETA.

O servidor público poderá ser apenado na esfera administrativa e também ser acionado civilmente para reparar o dano.

O servidor público municipal que comete um crime de peculato deverá ser condenado por decisão judicial transitada e julgada, em razão deste mesmo fato ocorrido.

O servidor público, por já ter sido julgado, está isento de qualquer consequência nas esferas civil administrativa.

O servidor público que possuir determinadas garantias não será mais julgado por nenhuma infração.

O Servidor Público sempre estará isento na esfera civil por qualquer desvio de conduta.

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