Questões de Concurso Público UFPI 2019 para Engenheiro Civil
Foram encontradas 10 questões
Q1021531
Direito Administrativo
A Lei 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em
regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com a lei, servidor é a pessoa legalmente investida
em cargo público. Diante destas premissas e de acordo com a Lei 8.112/90, é CORRETO afirmar que:
Q1021532
Direito Administrativo
Adeobaldo Regis Peixoto foi aprovado em concurso público para cargo junto ao governo federal. No dia da posse,
Adeobaldo não pode comparecer e enviou um primo com uma procuração específica para representá-lo no ato de
posse. Nesse caso, é possível afirmar que Adeobaldo
Q1021533
Direito Administrativo
A Lei 8.112/90 traz, em seu bojo, os direitos e vantagens do servidor público federal. A lei estabelece, pois, regras
a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, ao tempo em que elenca as vantagens ao
tratar das indenizações, gratificações e adicionais. De acordo com o previsto na lei a esse respeito, é INCORRETO
afirmar que:
Q1021534
Direito Administrativo
Crisaldina Rosa da Silva, servidora pública federal estável, foi demitida em razão de processo administrativo
disciplinar. Não se conformando com a decisão administrativa, Crisaldina recorreu ao Poder Judiciário. Quatro (4)
anos após sua demissão, Crisaldina obteve na Justiça decisão definitiva de invalidação de sua demissão e,
portanto, favorável a sua reinvestidura no cargo que ocupava no serviço público. Nesse caso, a Lei 8.112/90:
Q1021535
Direito Administrativo
Ao servidor público federal é concedido o direito de licença, conforme estabelecido na lei que institui o regime do
servidor público federal. Diante desse aspecto e do que está previsto na lei 8.112/1990, é INCORRETO dizer que:
Q1021536
Direito Administrativo
Quando aborda e trata do processo administrativo disciplinar, a Lei 8.112/90 estabelece que a autoridade que tiver
ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância
ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e que o inquérito administrativo
obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e
recursos admitidos em direito. Diante do que está posto a este respeito na mencionada lei, é INCORRETO afirmar
que:
Q1021537
Direito Administrativo
O regime disciplinar imposto ao servidor público federal está devidamente explicitado no conteúdo do Título IV da
Lei 8.112/90. O ordenamento sobre os deveres, as proibições e as responsabilidades postas na lei elencam regras
que dão a possibilidade de apontar que é INCORRETO afirmar:
Q1021538
Direito Administrativo
Em se tratando das penalidades impostas ao servidor publico federal que descumpre as normas disciplinares
positivadas na Lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que:
Q1021539
Direito Administrativo
Ao tratar da acumulação de cargos, a Lei 8.112/90 diz que, ressalvados os casos previstos na Constituição, é
vedada a acumulação remunerada de cargos públicos e que a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica
condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. Nesse contexto, Mariovalda Penha da Frota,
brasileira, servidora pública, exerce cargo de auxiliar em administração em determinado órgão da rede pública
municipal do país com carga horária de 20 horas e também mantém vínculo com o governo federal ocupando o
cargo público de assistente administrativo com carga horária de 40 horas em determinado órgão federal sediado
em sua cidade, sendo remunerada nos dois cargos. Diante do que está enunciado acima, é CORRETO afirmar
que
Q1021540
Direito Administrativo
Tersildo Maranguape Lima, servidor público federal, foi punido disciplinarmente em outubro de 2018 através do
devido processo disciplinar com a penalidade de advertência por opor resistência injustificada ao andamento de
documento e processo ou execução de serviço. No dia 17 de junho deste ano, Tersildo foi submetido a novo
processo disciplinar por comprovadamente recusar fé a documentos públicos. Concluído o processo disciplinar, é
CORRETO afirmar que:
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