Questões de Concurso Público Prefeitura de Oeiras - PI 2022 para Agente Municipal de Trânsito

A situação em que um agente penitenciário, com a finalidade específica de beneficiar terceiro, constrangeu preso sob sua custódia, mediante violência, a produzir prova contra si mesmo, não se caracteriza crime de abuso de autoridade.

A submissão de preso a interrogatório durante o período de repouso noturno em caso de flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações não caracteriza abuso de autoridade.

Os crimes nela previstos só se caracterizam se praticados pelo agente público com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si próprio. 

Sujeito ativo do crime de abuso de autoridade pode ser considerado qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, apresentando-se, naquele diploma, rol taxativo de agentes sujeitos ao regime nela fixado.

A ação penal, nesse caso, será pública condicionada.

Qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade é proibido.

O Art. 18, do ECA, determina que a promoção da dignidade da criança e do adolescente inclua garantir que esses indivíduos estarão a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. 

O Art. 17, do ECA, ao apresentar o conceito de direito ao respeito, afirma que tal direito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, omitindo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento, mesmo não possuindo direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

A convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade não será garantida.