Questões de Concurso Público MPE-TO 2012 para Analista Ministerial - Administração

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Q1659348 Direito Administrativo

Com fulcro na Lei n° 8.429 de 1992 e alterações posteriores, responda à questão.

Marque a afirmativa CORRETA:
Alternativas
Q1659349 Direito Administrativo

Com fulcro na Lei n° 8.429 de 1992 e alterações posteriores, responda à questão.

Analise as assertivas e classifique-as como verdadeiras - V ou falsas – F.
I. As empresas privadas que tenham sido favorecidas com isenção fiscal, isto é, exoneradas do pagamento de imposto federal, estadual ou municipal, de caráter genérico ou amplo, podem ser vítimas de improbidade administrativa; II. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, a Caixa Econômica Federal – CEF; o Banco do Brasil; a Fundação Nacional do Índio – Funai; o Serviço Social da Indústria – SESI podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa; III. A pessoa física nunca poderá ser sujeito passivo de ato de improbidade; IV. É cabível aplicar a Lei de Improbidade Administrativa a quem não é nela qualificado como agente público; V. Em qualquer hipótese, o beneficiário de um ato de improbidade administrativa deve responder na forma da Lei n° 8.429/1992;
Marque a sequência CORRETA:
Alternativas
Q1659351 Direito Administrativo
Relativamente aos contratos administrativos conforme Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, é correto afirmar, EXCETO:
Alternativas
Q1659352 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos é possível afirmar, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: D
4: E