Questões de Concurso Público MPE-TO 2012 para Analista Ministerial - Ciências Jurídicas

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Q1661604 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, NÃO são pessoas jurídicas de direito privado
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Q1661605 Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos termos da lei civil considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Sobre a consignação em pagamento, esta NÃO é cabível:
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Q1661606 Direito Civil
São impedidos de contrair matrimônio:
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Q1661607 Direito Processual Civil - CPC 1973
No Processo Civil, é CORRETO afirmar que:
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Q1661608 Direito Processual Civil - CPC 1973

No Processo Civil compete ao Ministério Público intervir:


I. Nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural;

II. Nas causas em que há interesses de incapazes;

III. Nas causas concernentes ao estado da pessoa;

IV. Nas causas concernentes ao poder familiar;

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Respostas
41: E
42: A
43: C
44: D
45: E