Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Nacional - TO 2019 para Agente de Combate a Endemias

Cada legislatura terá a duração de 2 (dois) anos, compreendendo a cada semestre uma sessão legislativa.

A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão legislativa anual, na sede do Município, independentemente de convocação, de 19 de fevereiro a 30 de junho e de 19 de agosto a 15 de dezembro.

A Câmara Municipal funcionará em sessões públicas, só podendo instalar-se com a presença mínima de um terço dos Vereadores.

A Mesa da Câmara será composta, no mínimo, do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário, que se substituirão nesta ordem em suas respectivas ausências ou impedimentos, e decidirá pela maioria de seus membros.