Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmas - TO 2024 para Analista Técnico-Administrativo

Receita Pública é todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, que seja efetivado através de numerário ou outros bens representativos de valores, cujo governo tem o direito de arrecadar em virtude de leis, contratos ou quaisquer outros títulos de que derivem direitos a favor do Estado. A receita pública percorre três estágios que consubstanciam as ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e repartições encarregados de executá-la. O ato administrativo, utilizado pelo Poder Executivo para identificar e individualizar o contribuinte ou o devedor e os respectivos valores, espécies e vencimento, é o estágio chamado de:

A Despesa Pública refere-se aos gastos fixados na Lei Orçamentária ou em leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais; à satisfação dos compromissos da dívida pública; ou ainda, à restituição ou pagamento de importâncias recebidas a título de cauções, depósitos, consignações etc. A Lei 4.320/64 determina que toda a despesa do Estado deve passar por três estágios. Identifique a sequência CORRETA de execução.  

Restos a pagar são despesas empenhadas, em que finalizado o exercício financeiro (31 de dezembro), não foram pagas ou liquidadas. São classificadas em restos a pagar processadas e restos a pagar não processadas. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a restos a pagar.