Questões de Concurso Público CASAL 2014 para Advogado

Acerca da competência da Justiça do Trabalho, não encontra lastro na jurisprudência uniformizada do C. TST a seguinte alternativa:

A Consolidação das Leis do Trabalho traz critérios para o pagamento do salário. Tais critérios são distribuídos em relação ao tempo, ao lugar e aos meios de pagamento do salário. Assim, em relação aos critérios legais, afirmar-se que:

Dadas as afirmativas abaixo quanto ao término do contrato de trabalho por ato culposo do empregado,

I. Justa causa é a situação relevante dentro do arcabouço legal, autorizadora da resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração.

II. O dolo ou culpa é requisito subjetivo para a aplicação da justa causa, eis que a conduta obreira no caso concreto deve ser intencional, ou, ao menos, ser exercida com imprudência, imperícia ou negligência.

III. Uma mesma infração cometida pelo empregado pode ser objeto de mais de uma punição como suspensão e dispensa por justa causa.

IV. A insubordinação é caracterizada pelo descumprimento das ordens gerais do empregador, postas de forma impessoal e dirigidas indistintamente a todos os empregados.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Mévio foi admitido em uma empresa em 2-1-2013, e, em 10-11-2013, veio a óbito decorrente de falência múltipla dos órgãos quando estava em sua residência, enquanto dormia. Dada a situação fática e com base na legislação em vigor, considere as seguintes afirmações:

I. os dependentes ou sucessores do “de cujus” farão jus ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

II. o pagamento das parcelas rescisórias devidas aos sucessores ou dependentes do “de cujus”, constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho, deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

III. na ausência de dependentes ou sucessores do “de cujus”, os valores devidos a ele reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.

IV. as quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e somente serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.

Verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Maria gozou licença nojo por dois dias consecutivos (A). José, marceneiro, ficou afastado de suas atribuições por motivo de doença, devidamente atestada por médico, inicialmente por quinze dias (B), e, cinco dias depois de retorno ao trabalho, foi novamente afastado por motivo da mesma doença por mais quinze dias (C). Mévio gozou de licença-gala por três dias consecutivos (D).

Na hipótese dada em relação à sustação da prestação dos serviços, tem-se nas letras A, B, C e D os efeitos no contrato de trabalho, respectivamente, de