Questões de Concurso Público Prefeitura de Feira Grande - AL 2014 para Assistente Administrativo

A Lei nº 8.159/91 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. De acordo com essa Lei:

I. apenas os brasileiros natos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral;

II. os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis;

III. está sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social