Questões de Concurso Público Prefeitura de Inhapi - AL 2015 para Assistente Social

Os conselhos e conferências são concebidos como mecanismos de controle social, instituídos desde a Constituição Federal de 1988, como forma de participação direta da população sobre a formulação, acompanhamento da execução e avaliação das políticas públicas. Os conselhos obedecem ao princípio da paridade, embora apresentem configurações diversas em relação à sua composição, a exemplo dos conselhos de saúde e de assistência social, quais sejam:

Segundo Behring e Boschetti (2006, p. 155-6), a configuração de padrões universalistas e redistributivos de proteção social, no mundo e no Brasil contemporâneo, foi fortemente tensionada por

De acordo com os Parâmetros de atuação de assistentes sociais na saúde (CFESS, 2010), o atendimento direto aos usuários pelos assistentes sociais se efetiva desde a atenção básica até os serviços de média e alta complexidade, por meio de ações

A história nos mostra que temos conquistado, desde a década de 90, significativos avanços no contexto das reivindicações políticas e da implantação de políticas sociais em torno dos Direitos Humanos no Brasil. Segundo Rifiotis (2006), temos, portanto, reconhecidamente uma década de grandes avanços no plano institucional, legal e social, ainda que insuficientes, para superar o conjunto de dificuldades fundamentais com que se defronta o nosso país. Dentre as conquistas relacionadas aos Direitos Humanos,

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, marco no campo jurídico e social, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

II. O Plano Nacional de Direitos Humanos em 1996, com a consolidação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH).

III. O Estatuto dos Idosos, regulamentado pela Lei nº 10.741/2013, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

IV. A Lei Federal n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas sobre a proteção social de pessoas com deficiência (auditiva, visual, motora e mental),

I. É considerada deficiência visual e cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

II. A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

III. Fica instituído o Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência, com a finalidade de criar e manter bases de dados, reunir e difundir informação sobre a situação das pessoas portadoras de deficiência e fomentar a pesquisa e o estudo de todos os aspectos que afetem a vida dessas pessoas.

IV. Constitui um dos objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.

verifica-se que está(ão) correta(s)

No Capítulo IV da LOAS, que trata dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é considerado um benefício que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social.

Dadas as afirmativas acerca dos direitos dos usuários do BPC,

I. O pagamento do BPC é vitalício à família do beneficiário, devendo continuar mesmo em caso de sua morte.

II. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

III. O BPC é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal concedido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

IV. O BPC deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

verifica-se que está(ão) correta(s)  

A nova NOB/SUAS 2012 disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Essa normativa define um novo patamar de estruturação, institucionalidade e aprimoramento, introduzindo novas estratégias de financiamento que possibilitam um salto de qualidade na gestão e na prestação de serviços, projetos, programas e benefícios socioassistenciais. Desse modo, suas prerrogativas dizem respeito à(ao):

I. Gestão do Sistema Único de Assistência Social e dos Planos de Assistência Social;

II. Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social e do Alcance das Metas de Aprimoramento do SUAS;

III. Processo de Acompanhamento no SUAS e à Gestão Financeira e Orçamentária dos Sistema Único de Assistência Social;

IV. Vigilância Socioassistencial e da Gestão do Trabalho no Sistema Único de Assistência Social.

Dadas as assertivas, verifica-se que está(ão) correta(s) 

A Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, define em seu Art. 2º que “o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”. Dadas as afirmativas sobre essa temática,

I. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

II. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

III. As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas sobre o Programa Bolsa Família,

I. A gestão do programa Bolsa Família, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é descentralizada e compartilhada entre os municípios de cada Estado; entretanto, os entes federados trabalham em conjunto para aperfeiçoar, ampliar e fiscalizar a execução.

II. Os objetivos básicos do Programa Bolsa Família, em relação aos seus beneficiários, são: promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, de saúde, educação e assistência social; combater a fome e estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza, entre outros.

III. A seleção das famílias é feita com base nas informações registradas pelo município no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), instrumento de coleta e gestão de dados que tem como objetivo identificar todas as famílias de baixa renda existentes no Brasil.

IV. O Bolsa Família que integra o Plano Brasil Sem Miséria é coordenado, gerido e operacionalizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, mediante a execução das seguintes atividades: realizar a gestão dos benefícios do PBF, supervisionar o cumprimento das condicionalidades, fiscalizar a execução do PBF, entre outras.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando o seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Dadas as afirmativas quanto aos objetivos da Política Nacional de Assistência Social – PNAS,

I. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

II. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rural.

III. Reduzir as taxas relativas aos pagamentos de impostos e dos serviços básicos de água e energia de todos os beneficiários da política de assistência social.

IV. Constituir redes socioassistencias de serviços capazes de prover os mínimos sociais, conferindo eficiência, eficácia e efetividade à política pública de assistência social.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A Lei Orgânica da Saúde (LOS) nº 8.080, promulgada em 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estabelece que:

I. a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;

II. o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação;

III. o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS);

IV. a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas constitui um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)

Os parâmetros para a atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde (CFESS, 2010) estabelecem um dos eixos de atuação, investigação, planejamento e gestão, como um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da gestão democrática e participativa e se concretiza por meio de

Segundo os parâmetros para a atuação de Assistentes Sociais na saúde, a ação profissional do Assistente Social contém os fundamentos teórico-metodológicos e ético-políticos e os procedimentos técnico-operativos. Nessa perspectiva, os Assistentes Sociais na saúde atuam segundo quatro grandes eixos, articulados dentro de uma concepção de totalidade, quais sejam: atendimento direto aos usuários; mobilização, participação e controle social; investigação, planejamento e gestão; assessoria, qualificação e formação profissional. A partir do exposto, dadas as afirmativas quanto às ações desenvolvidas pelo Assistente Social em cada eixo,

I. Atendimento direto aos usuários nos diversos espaços de atuação profissional na saúde, desde a atenção básica até os serviços que se organizam a partir de ações de média e alta complexidade.

II. Desenvolvimento de ações voltadas à mobilização e participação de usuários, familiares, trabalhadores de saúde e movimentos sociais em espaços democráticos de controle social (conselhos, conferências, fóruns de saúde e de outras políticas públicas) e nas lutas em defesa da garantia do direito à saúde.

III. Desenvolvimento de ações no campo da investigação, planejamento e gestão na perspectiva do fortalecimento da gestão democrática e participativa capaz de produzir, em equipe e intersetorialmente, propostas que viabilizem e potencializem a gestão em favor dos usuários e trabalhadores de saúde, na garantia dos direitos sociais.

IV. Desenvolvimento de atividades de qualificação e formação profissional, visando ao aprimoramento profissional, tendo como objetivo a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Segundo Behring (2009), [...] “Em geral, é reconhecido que a existência de políticas sociais é um fenômeno associado à constituição da sociedade burguesa, ou seja, do específico modo capitalista de produzir e reproduzir-se”.

Com base nesse argumento, dadas as afirmativas,

I. Evidentemente, desde os primórdios da civilização humana, a política social sempre existiu para proteger a população mais necessitada.

II. As políticas sociais são gestadas quando se tem um reconhecimento da questão social inerente às relações sociais nesse modo de produção, vis à vis ao momento em que os trabalhadores assumem um papel político a até revolucionário.

III. A cobertura mais ou menos universal, padrão de financiamento, entre outros aspectos está relacionada às relações entre as classes sociais e segmentos de classe, e condições econômicas gerais, que interferem nas opções políticas e econômicas dos governos.

verifica-se que está(ão) correta(s)

De acordo com o documento Subsídios para atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação (CFESS, 2011), o conjunto das competências específicas dos Assistentes Sociais se expressam em ações que devem articular as diversas dimensões da atuação profissional, dentre elas, a dimensão pedagógico-interpretativa e socializadora das informações e conhecimentos, que se expressa por meio da(o)