Questões de Concurso Público Prefeitura de Inhapi - AL 2015 para Procurador Municipal

reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na justiça estadual. 

a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, sendo vedado ao julgador reconhecer de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro.  

a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu; tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro do domicílio mais antigo. 

em razão dos princípios da indivisibilidade e da universalidade do juízo falimentar, o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.  

na ação de cobrança do seguro DPVAT, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, não podendo tal demanda ser proposta perante o foro do domicílio do réu, pois tem natureza de ação de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.