Questões de Concurso Público UFAL 2016 para Administrador (Edital nº 30)

Quanto à natureza jurídica dos Ministérios com base nos conceitos e princípios que estruturam a Administração Pública no Brasil, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a aplicação da penalidade de demissão a agente público que tenha cometido inassiduidade habitual representa exemplo de

    A atribuição primordial da Administração Pública é oferecer utilidades aos administrados, não se justificando sua presença senão para prestar serviços à coletividade.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.320.

Dadas as afirmativas a respeito dos serviços públicos,

I. Ainda quando executados por particulares, a Administração Pública não perde a titularidade dos serviços públicos concedidos ou delegados.

II. Os serviços públicos são remunerados por tarifas cobradas diretamente dos usuários, notadamente nos casos em que a lei determina sua utilização compulsória.

III. Incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos que, ainda quando desempenhados sob regime de concessão, são de utilização compulsória pelos particulares.

IV. Os serviços públicos são prestados diretamente pelo Poder Público para atender as necessidades coletivas, sendo gratuitos para o cidadão que comprovar ser pobre na forma da lei.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Segundo a Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia

As competências atribuídas aos três poderes da república – Executivo, Legislativo e Judiciário – incluem funções típicas e atípicas. A esse respeito, assinale a alternativa que indica caso de exercício do poder regulamentar por parte da Administração Pública Federal.

Dadas as afirmativas com base na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa),
I. É elemento essencial do conceito de improbidade administrativa a lesão ao erário, sem o qual o ilícito não se configura.
II. Constitui ato de improbidade administrativa deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
III. A lei tipifica como improbidade negar publicidade aos atos oficiais, mesmo que não haja prejuízo financeiro para a Administração Pública.
IV. Configura ato de improbidade revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
verifica-se que está(ão) correta(s)

    Os regimes autoritários, que possuem a aparência de Estados republicanos, são republicanos mais de nome do que de fato, já que o termo republicano esteve sempre ligado à origem e legitimação populares do poder de quem substituiu o rei, que legitimava o seu na tradição.

MATTEUCCI, Nicola. República. In: BOBBIO, Norberto et al. Dicionário de Política. v 2. Trad. Carmen C. Varrialle et al. 5a ed. São Paulo: Imprensa oficial, 2000

Dadas as afirmativas com base nos princípios que regem a Administração Pública,

I. O modelo de Estado Republicano implica eleição direta para todos os cargos de natureza política, na forma da lei.

II. O modelo de Estado Republicano brasileiro é incompatível com a existência de cargos vitalícios em qualquer dos poderes da república.

III. O princípio da impessoalidade tem previsão expressa no texto constitucional e está diretamente ligado ao princípio republicano, à medida em que separa o Estado da pessoa do governante.

IV. O modelo de Estado estruturado na Constituição de 1988 não é verdadeiramente republicano, de fato, uma vez que concentra demasiadamente competências nas mãos da União em detrimento dos demais entes federados.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

No contexto da administração pública e dos princípios que regem sua atuação, o controle exerce um papel fundamental. A Constituição Federal de 1988 traz diferentes formas de controle, a ser exercidas por diferentes sujeitos no plano constitucional. Quanto ao controle na administração pública, sua natureza, seu regime jurídico e seus tipos, assinale a alternativa correta.

A obrigatoriedade de realização de licitação é um princípio da administração pública expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal, como forma de preservar a moralidade, a impessoalidade e a isonomia nas contratações públicas. No que diz respeito à licitação pública, é correto afirmar:

A modalidade de licitação Concurso ocorre entre

O setor de compras de uma universidade federal brasileira verificou que diversas unidades acadêmicas estão solicitando a compra de Datashow para utilização em suas atividades acadêmicas. Os pedidos, com diferentes especificações, incitou dos responsáveis pelas compras uma análise junto com os solicitantes para determinar a possibilidade de estabelecer uma especificação única para o equipamento solicitado. Após a escolha, houve a realização de um processo de licitação para efetuar a compra. Nesse contexto, o pagamento do fornecedor deve ser realizado

Uma Universidade Federal necessita, em algumas situações, usar da prerrogativa de inexigibilidade para aquisição de bens ou contratação de serviços. Dadas as situações que possibilitam o uso da inexigibilidade, I. Inscrição de um servidor da Universidade para participar de um Congresso Brasileiro de Pregoeiros. II. Contratação de um cantor de renome nacional para abertura do Festival de Música da Universidade. III. Aquisição de software para laboratório de curso de graduação em Ciências da Computação, fornecido por empresa com exclusividade no Brasil.
verifica-se que está(ão) correta(s)

O trabalho desempenhado na UFAL por seus servidores é guiado, principalmente, pelas suas ações fins: o ensino, a pesquisa e a extensão. Toda atividade meio está a serviço dessas ações. A atividade fim é executada por um cronograma institucional, aprovado pelo Conselho Superior (CONSUNI), denominado de Calendário Acadêmico. O próprio instrumento define os períodos de recesso e, de certa forma, limita as janelas de gozo de férias praticadas pelos seus docentes. Nesse contexto, dadas as afirmativas em relação às férias,

I. As férias podem ser interrompidas em interesse do serviço público.

II. O pagamento do valor monetário das férias poderá ser parcelado, quando, somado aos outros recebimentos no referido mês, a título de remuneração ou subsídio, ultrapassar o valor do teto (definido pelo salário dos Ministros do STF).

III. Alguns Servidores da UFAL poderão entrar em férias, pelo Calendário Acadêmico sugerido, mesmo ainda não tendo completado 12 meses de exercício da sua posse.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas quanto à Improbidade Administrativa,

I. Atos ímprobos ferem o princípio da moralidade na administração pública.

II. A Improbidade Administrativa somente pode ser cometida por Servidor Público.

III. Qualquer pessoa pode solicitar à autoridade competente a representação de investigação contra atos de improbidade.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A interiorização das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) é muito importante para modificar a perspectiva de desenvolvimento das cidades sedes e do seu entorno. A implantação total das instalações necessárias, por exemplo, tem sido um grande desafio. Considerando uma situação de emergência em dispensa de licitação, algumas IFES têm optado pela locação de prédios para iniciar as suas atividades. Dadas as afirmativas quanto aos aspectos contratuais dessa operação,

I. O contrato será realizado com prazo máximo de 180 dias.

II. O contrato será regido predominantemente por normas de direito privado.

III. O contrato poderá exigir garantias contratuais em nome da Administração Pública.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dentre os princípios básicos que norteiam um processo de licitação, é correto afirmar que

Ao se desfazer de bens móveis públicos, o gestor responsável por esses bens poderá

I. vender, por meio de licitação, normalmente na modalidade leilão;

II. descartar os computadores quebrados em lixeiras especializadas;

III. permutar com outro órgão ou entidade da administração pública.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)