Considere a seguinte situação hipotética: Com o objetivo de
fomentar o desenvolvimento econômico em sua cidade, um
prefeito pretende instituir um programa de incentivo fiscal
municipal, reduzindo para 0,5%, por meio de decreto, a alíquota
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para novos
empreendimentos instalados na localidade nos próximos cinco
anos. Tendo em vista que a Lei Complementar nº 116/2003, em
sua redação atual, define 2% como alíquota mínima do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quanto à viabilidade
jurídica dessa proposta é correto afirmar: